Portaria da Presidência n. 519, de 10/11/2017
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
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Art.1º Tornar obrigatório para as Seções Judiciárias da 5ª Região, apresentar a este Tribunal, com a devida antecedência...
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DJU, Página: 748, publicado em 25/11/2005
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