Resolução n. 61 de 4 de setembro de 1992
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2006)
Dá nova redação aos arts. 1º e 3º da Resolução nº 18, de 26 de agosto de 1994.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, p. 366, 21 fev. 2006
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