Ato nº 643 de 31/12/1987. Publicado em 12 JAN 1988
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (31/1)
Considera transporte coletivo municipal, ou urbano aquele executado pelo poder público ou empresa privada mediante concessão.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU-2, p. 821, 10 mar. 2006
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