Art.1º - O servidor ocupante de cargo efetivo, em comissão ou função comissionada na Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região, tem direito a trinta dias de férias anuais...
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Boletim Administrativo do TRF5Página: 38, publicado em 30/10/2005
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