Art.1º - O servidor ocupante de cargo efetivo, em comissão ou função comissionada na Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região, tem direito a trinta dias de férias anuais...

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Boletim Administrativo do TRF5Página: 38, publicado em 30/10/2005 30/1
Assuntos:
Férias
Servidor
Cargo em comissão
Função comissionada
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