Ato da Presidência n. 384, de 21/10/2008, publicado em 28/10/2008
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
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Disciplina o atendimento ao público no âmbito da Divisão de Precatórios.
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Diário da Justiçap. 496Publicado: 02 maio 2006
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