Disciplina os procedimentos para o ressarcimento das despesas de custeio da assistência judiciária no Tribunal Regional Federal da 5ª Região e nas Seções Judiciárias vinculadas, relativas a honorários pagos antecipadamente a peritos, tradutores e intérpretes.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJUPágina: 548, publicado em 21/08/2006 21/0
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description Disciplina os procedimentos para o ressarcimento das despesas de custeio da assistência judiciária no Tribunal Regional Federal da 5ª Região e nas Seções Judiciárias vinculadas, relativas a honorários pagos antecipadamente a peritos, tradutores e intérpretes.
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Custeio
Despesa
Honorários
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Ato n. 435, de 16/08/2006
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