Disciplina os procedimentos para o ressarcimento das despesas de custeio da assistência judiciária no Tribunal Regional Federal da 5ª Região e nas Seções Judiciárias vinculadas, relativas a honorários pagos antecipadamente a peritos, tradutores e intérpretes.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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DJUPágina: 548, publicado em 21/08/2006
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