Estabelece o valor limite para cálculo do percentual do reembolso escolar.

Autor principal: Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região)
Publicado em: Boletim Administrativo do TRF5jul./dez. 1993In: n.11, p. 5 08/1
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publisher Boletim Administrativo do TRF5jul./dez. 1993In: n.11, p. 5
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description Estabelece o valor limite para cálculo do percentual do reembolso escolar.
topic Reembolso escolar
Limite
Cálculo
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Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região)
Ato da Presidência n. 372, de 08/10/1993
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