Ato n. 387, de 04092009
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (15/0)
Estabelece o valor limite para cálculo do percentual do reembolso escolar.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região) |
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| Publicado em: |
Boletim Administrativo do TRF5jul./dez. 1993In: n.11, p. 5
08/1
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