Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 4º da Resolução nº 527, de 19 de outubro de 2006, do Conselho de Justiça Federal.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU-2Seção 2, p. 753, 07 jul. 2008
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