Transforma funções no âmbito das Seções Judiciárias da 5ª Região e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, n. 92, p. 112, 18 maio 2009
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| Resumo: |
Transforma funções no âmbito das Seções Judiciárias da 5ª Região e dá outras providências. |
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