Ato da presidência n. 176, de 22/03/2011 publicado em 28/03/2011
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
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Dispõe sobre o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região.
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| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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DJUPágina: 12, publicado em 15/04/2010
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