Delega competência aos Diretores de Foro das Seções Judiciárias da 5ª Região para conceder pensões.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJUPágina: 250, publicado em 01/10/2009 01/1
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Resumo: Delega competência aos Diretores de Foro das Seções Judiciárias da 5ª Região para conceder pensões.