Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 1º e ao art. 6º, ambos da Resolução nº 24, de 28 de dezembro de 2007.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, p. 133, 07 dez. 2009
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