Resolução n. 21, de 05/07/2013
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (05/0)
Consolida a competência das Varas Federais da 5ª Região.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, n. 229, p. 193, 01/12/2009
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