Atribui competência para execuções penais às Varas que menciona, e determina outras providências.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DOEPE - Poder Judiciário Federal, p. 19, 01 nov. 1989 27/1
Assuntos:
Vara Federal
Competência
Execução penal
Redistribuição
Processo
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Internet

https://pergamum.cjf.jus.br/pergamumweb/downloadArquivo?vinculo=RFVSQzdKOVkyOWtSVzF3Y21WellUMDFNak1tWVdObGNuWnZQVE0yTkRnME5TWnpaWEZRWVhKaFozSmhabTg5TVNaelpYRlRaV05oYnowNEptdGhjbVJsZUQxT0pteHZZMkZzUVhKeGRXbDJiejFEVDAxUVFWSlVTVXhJUVUxRlRsUlBKbTV2YldWRFlXMXBibWh2UFRBd01ERTNOeTh3TURBeE56Y3lZUzVRUkVZPVE3SDc5SzM=&nomeExtensao=.PDF

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