Resolução n. 44, de 28/09/2005
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (28/0)
Atribui competência para execuções penais às Varas que menciona, e determina outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
|---|---|
| Publicado em: |
DOEPE - Poder Judiciário Federal, p. 19, 01 nov. 1989
27/1
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| Assuntos: | |
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