Atribui competência para execuções penais às Varas que menciona, e determina outras providências.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DOEPE - Poder Judiciário Federal, p. 19, 01 nov. 1989 27/1
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description Atribui competência para execuções penais às Varas que menciona, e determina outras providências.
topic Vara Federal
Competência
Execução penal
Redistribuição
Processo
spellingShingle Vara Federal
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Execução penal
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Resolução n. 18, de 27/10/1989
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