Designa juízes federais para comporem a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco; e revoga, a partir de 23/11/2009, o Ato nº 401/2009.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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