Instala a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, criada pela Lei nº 12.011/2009, no Município de Guarabira, e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DOU-1, p. 93, 07 jul. 2011
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