Dá nova redação ao art. 1º do Ato nº 03/2010, que delega competência aos Diretores de Foro para conceder pensões, e adiciona parágrafo único.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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DOU-1Página: 161, publicado em 15/07/2011
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Dá nova redação ao art. 1º do Ato nº 03/2010, que delega competência aos Diretores de Foro para conceder pensões, e adiciona parágrafo único. |
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