Emenda Regimental n. 06, de 31/10/1990
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (31/1)
Emenda o Regimento Interno, alterando-lhe o caput do art. 43, e dá outras providências.
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 208, p. 1-2Publicado em 25 out. 2012
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