Institui, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região, a formação de colegiado de primeiro grau de jurisdição, para julgamento de processos e incidentes relativos a crimes praticados por organizações criminosas e para o cumprimento das respectivas penas.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 18, p. 5-6, 25 jan. 2018 24/0
Assuntos:
Justiça Federal
Colegiado
Julgamento
Crime
Organização Criminosa
Juiz Federal
Juiz Federal Substituto
Competência
Processo Judicial Eletrônico (PJe)
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