Resolução Pleno n. 02, de 01 de março de 2018
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (01/0)
Institui, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região, a formação de colegiado de primeiro grau de jurisdição, para julgamento de processos e incidentes relativos a crimes praticados por organizações criminosas e para o cumprimento das respectivas penas.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 18, p. 5-6, 25 jan. 2018
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