Dispõe sobre a gratificação por encargo de curso ou concurso no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 187-188, 26/12/2008
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