Resolução n. 496, de 13 de fevereiro de 2006
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (13/0)
Dispõe sobre o acúmulo do exercício da magistratura com o exercício do magistério no âmbito da Justiça Federal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 183, 21/10/2003
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