Estabelece diretrizes para o tratamento de processos e investigações sigilosas ou que tramitem em segredo de justiça, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 98, 11/12/2007 29/1
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description Estabelece diretrizes para o tratamento de processos e investigações sigilosas ou que tramitem em segredo de justiça, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus
topic Processo sigiloso
Investigação sigilosa
Segredo de justiça
Tramitação
Justiça Federal
Brasil. [Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990].
spellingShingle Processo sigiloso
Investigação sigilosa
Segredo de justiça
Tramitação
Justiça Federal
Brasil. [Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990].
Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Resolução n. 589, de 29 de novembro de 2007
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