Resolução n. 363, de 30 de março de 2004
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (30/0)
Altera dispositivos da Resolução nº 390, de 17 de setembro de 2004, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais
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Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção 1, p. 124, 28/06/2007
26/0
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