Resolução n. 251, de 18 de dezembro de 2001
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (18/1)
Altera dispositivos da Resolução nº 390, de 17 de setembro de 2004, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais
Na minha lista:
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
|---|---|
| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 124, 28/06/2007
26/0
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| Assuntos: | |
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