Regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, o instituto da Progressão Funcional e o da Promoção Ordinária nas Carreiras e dá outras providências
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 127, 7 de maio de 2003
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