Dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 148-149, 20/09/2004 17/0
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Resolução n. 390, de 17 de setembro de 2004
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