Portaria Ministro Presidente nº 66 de 10/09/2004. Publicado em 14 SET 2004
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (10/0)
Dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção 1, p. 148-149, 20/09/2004
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