Resolução n. 330, de 5 de setembro de 2003
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (05/0)
Dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 148-149, 20/09/2004
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