Resolução n. 05, de 16/04/1997
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (16/0)
Dispõe sobre a padronização de capas para autuação dos feitos nos Juizados Especiais Federais, em âmbito nacional
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário da Justiça, Seção 1, p. 544-545, 21 jun. 2006
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