Altera dispositivo da Resolução n. 05, de 14 de março de 2008, alterada pela Resolução n. 48, de 25 de fevereiro de 2009
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 125, 07/10/2010
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