Altera dispositivo da Resolução n. 05, de 14 de março de 2008, alterada pela Resolução n. 48, de 25 de fevereiro de 2009

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 125, 07/10/2010 06/1
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