Dispõe sobre aplicação da Lei 8911/94 aos servidores do Conselho da Justiça Federal e Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, que trata da remuneração de cargos em comissão e define critérios de incorporação de vantagens
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário da Justiça, Seção 1, p. 29572, 31 out. 1994
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