Dispõe sobre a aplicação da Medida Provisória n. 286, de 14.12.90, aos servidores da Secretaria do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Boletim Interno 21/1
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Resumo: Dispõe sobre a aplicação da Medida Provisória n. 286, de 14.12.90, aos servidores da Secretaria do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus