Dispõe sobre a aplicação da Medida Provisória n.o. 434, de 27 de fevereiro de 1994, aos magistrados e servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e do Conselho da Justiça Federal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário da Justiça, Seção 1, p. 5117-5118, 17 mar. 1994
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| Resumo: |
Dispõe sobre a aplicação da Medida Provisória n.o. 434, de 27 de fevereiro de 1994, aos magistrados e servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e do Conselho da Justiça Federal |
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