Portaria Ministro Presidente nº 247 de 28/08/2012. Publicado em 03 SETEMBRO 2012
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (03/0)
Institui grupo de trabalho destinado a uniformizar os procedimentos de operacionalização de pagamentos na assistência judiciária gratuita.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DO Seção: 2, Página: 51, 18/08/2011
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