Ato n. 157 de 25 de outubro de 2006
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2006)
Altera o inciso V do art. 3º da Resolução n. 72, de 26 de agosto de 2009 e seus anexos II a IV
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 157-158, 07/11/2011
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