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  por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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  por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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  por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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• Ato nº 102 de 17/05/1984. Publicado em 23 MAIO 1984
  por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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• Ato nº 93 de 17/10/1978. Publicado em 19 OUT 1978
  por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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• Ato nº 221 de 05/11/1984. Publicado em 8 NOV 1984
  por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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