A condenação criminal na primeira instância da justiça militar e seus efeitos políticos
1. Introdução 2. Condenação criminal e suspensão dos direitos políticos 3. Decisão colegiada condenatória e inelegibilidade 4. Conclusão 5. Referências.
| Autor principal: | Marques, Geraldo Kautzner |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|