Ato Regulamentar n. 1 de 20 de maio de 1991

Publicado erroneamente como "Ato Declaratório n. 1, 20.05.1991", no DJ de 03.06.1991, Seção 1, p. 7394

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato administrativo
Idioma: Português
Publicado em: Imprensa Nacional 2006
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