Dispõe sobre norma complementar para atender as diretrizes preconizadas no art. 14 da Resolução n. 72/2009-CJF.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 110, 3 maio 2010 18/0
Assuntos:
Brasil. [Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997].
Brasil. [Decreto. n. 62.127, de 16 de janeiro de 1968].
Brasil. [Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990].
Brasil. [Lei n. 9.327, de 9 de dezembro de 1996].
Brasil. [Decreto n. 85.894, de 9 de abril de 1981].
Justiça Federal
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