Embriaguez ao volante, exames de alcoolemia e teste do bafômetro: uma análise do novo art. 306, caput, da Lei n. 9.503, de 23.9.1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
por: Marcão, Renato
Publicado em: (2013)
Dispõe sobre norma complementar para atender as diretrizes preconizadas no art. 14 da Resolução n. 72/2009-CJF.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção 1, p. 110, 3 maio 2010
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