Fixa o criterio para a contratacao de pessoal, no regime do art.111, do Decreto-Lei n.o. 200/67 e pelo Regime da Legislacao Trabalhista.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Fixa o criterio para a contratacao de pessoal, no regime do art.111, do Decreto-Lei n.o. 200/67 e pelo Regime da Legislacao Trabalhista. |
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