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Fixa o criterio para a contratacao de pessoal, no regime do art.111, do Decreto-Lei n.o. 200/67 e pelo Regime da Legislacao Trabalhista.

Autor principal:	Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em:	18/0
Assuntos:	Motorista Auxiliar de datilógrafo Auxiliar de limpeza Pessoal Contratação Brasil. [Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)]. Servidor público regido pela CLT
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