Dispõe sobre o afastamento dos Desembargadores Federais e Juízes Federais que compõem os Tribunais Regionais Eleitorais no período das eleições municipais de 2012.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção: 1, Pág. 135, 27/09/2012
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