Portaria Ministro Presidente nº 29 de 31/05/2010. Publicado em 02 JUN 2010
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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Designa juízas federais para coordenar o procedimento de triagem dos incidentes de uniformização encaminhados à Turma Nacional de Uniformização dos juizados especiais federais e dá outras providências.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DO Seção: 2, Página: 61/62, 21/12/2011
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