Resolução n. 349, de 26 de dezembro de 2003
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (26/1)
Dispõe sobre o reconhecimento, atualização e pagamento de passivos administrativos, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 313-314, 31/12/2012
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