Resolução STJ/GP n. 33 de 26 de dezembro de 2022
Revoga a Resolução STJ/GP n. 6 de 31 de março de 2017 e a Resolução STJ/GP n. 5 de 1° de março de 2019.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2023
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| Assuntos: | |
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